Nota: Medida Provisória 927

O Grupo Prerrogativas manifesta grave preocupação com as ordens econômica e jurídica em razão do precedente criado pela MP 927, de 22 de março de 2020.

O ato, de responsabilidade do Presidente da República, viola a separação de poderes, invade competência de Lei Complementar, extrapola os limites do Decreto Legislativo de calamidade pública, que já invadia competência dos Estados.

Viola direitos fundamentais, subverte garantias sociais e trabalhistas e suspende normas de segurança e medicina do trabalho.

Em outras palavras, é uma política mais que neoliberal.

Visa forçar os trabalhadores a voltar ao trabalho ou ficar sem trabalho, em meio à pandemia. Garante-se falsamente o emprego como se pudesse separar o trabalho da contraprestação financeira. Está na contramão do mundo inteiro. É necroliberalismo, na disputa alocativa dos recursos públicos.

Que o Estado arque com os salários diretamente, se pretende auxiliar quem precisa.

E no plano institucional, ao Congresso Nacional incumbe defender as suas prerrogativas, a democracia, o direito à vida, o direito do trabalho e a noção de que contratos não podem ser exclusivamente unilaterais, potestativos, em defesa de uma classe social, promovendo a crise em vez de combatê-la.

Quatro meses sem salário é vulneração do mais básico direito do trabalhador.

Democracia pressupõe respeito e cuidado, principalmente na emergência. Responsabilidade é o que se exige e se conclama. E é do Congresso Nacional que se espera essa capacidade de entendimento. Senhores parlamentares: ajam em defesa da população!