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  • Em defesa da constitucionalidade do juiz das garantias

    • 25/04/2020

    Por Simone Schreiber A figura do juiz das garantias, introduzida no Código de Processo Penal pela lei 13964, de 24.12.19, provocou acirradas disputas a respeito de sua virtude e de sua constitucionalidade. Registre-se que o artigo primeiro da referida lei anuncia que a mesma destina-se a “aperfeiçoar” a legislação penal e processual penal. Muito se pode

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  • Garantia do juízo de garantias

    • 22/01/2020

    Escolha deverá obedecer a normas democráticas Sergio Moro vem colecionando derrota após derrota. Entre tantas, no bojo de seu autoritário e felizmente desidratado pacote anticrime, lhe foi impingida pelo Congresso e sancionada pelo seu presidente a criação do juiz das garantias. O juiz das garantias é aquele que controla a legalidade do inquérito policial, que zela e

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  • Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala

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    • 17/01/2020

    Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa 1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situações: a) ações penais não iniciadas, aplica-se o Juiz das Garantias; b) ações penais

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  • Juiz das garantias restringe espaço do arbítrio

    • 16/01/2020

    O sistema acusatório fortalece os três principais sujeitos processuais nas funções que asseguram mais equilíbrio na definição da responsabilidade penal. Ao Ministério Público cabe acusar, devendo dispor de meios adequados e de poder para não acusar em determinadas hipóteses legalmente previstas.‬ ‪À defesa incumbe dispor de instrumentos eficazes para se contrapor à acusação, sendo o

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    • 06/01/2020

    Por Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha Todos já sabemos (De Aury Lopes Jr. a Alexandre Morais da Rosa, passando pelo decano do Supremo Tribunal Federal, por Jacinto Coutinho, Juarez Tavares, Geraldo Prado, Zacharias Toron e por todos os processualistas e constitucionalistas da cepa do Brasil) que a Constituição Federal adotou o sistema acusatório

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    • 03/01/2020

    Por Ney Bello Nas vésperas cristãs, o país viu publicarem diversas modificações nos seus diplomas penal e processual penal. As alterações legislativas, após vetos e sanções presidenciais, mergulharam todos -—na viragem da década — na discussão acerca da correção ou inviabilidade do juiz das garantias. Mas do que se trata? Qual o erro ou onde

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    • 02/01/2020

    Escrevo este texto como um primeiro passo; o primeiro ato de uma longa discussão teórica, com uma metadiscussão ainda maior sobre ela, que se avizinha à luz da suposta inconstitucionalidade do “juiz das garantias”, com liminar a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli (ou o seu vice, Luiz

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  • O pacote anticrime e seus dois caminhos

    • 27/12/2019

    Por Rafson Saraiva Ximenes e André Lima Cerqueira O presidente da República sancionou, no último dia 24 de dezembro de 2019, em edição especial do Diário Oficial da União, a lei 13.964/19, que surgiu, segundo anuncia sua ementa, para “aperfeiçoar a legislação penal e processual penal”. Resultado de intensas articulações políticas em sentidos opostos, ela

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    • 27/12/2019

    Figura criada com a sanção vem causando controvérsia entre estudiosos do direito e gestores públicos Ponto nevrálgico da legislação anticrime sancionada com 25 vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na véspera do Natal (24), o juiz de garantias segue causando controvérsia entre estudiosos do direito e gestores públicos. Para alguns, a criação da figura

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    Por Marcos da Costa A figura do Juiz das Garantias, prevista na recém promulgada Lei nº 13.964, também conhecida como Lei Anti-Crime, tem gerado enorme polêmica na mídia, parte dela por conta de efetivos problemas que precisarão ser enfrentados na sua implantação, parte dela por causa da falta de melhor compreensão do que efetivamente seja

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    Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa Em menos de 30 dias entrarão em vigor reformas no CPP e no CP decorrentes da Lei 13.964/2019. Por isso decidimos aproveitar as colunas de janeiro para analisar em tópicos, iniciando com o Juiz das Garantias (art. 3º, B, C, D e E). Não iremos fazer

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    • 26/12/2019

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