Legislação Penal

Comarca central de São Paulo já trabalha com figura similar ao juiz de garantias

• 16/01/2020

Por João Paulo Martinelli e Gustavo Polido Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964 de 2019, decorrente do chamado Pacote Anticrime, dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal vigente no Brasil. Muito embora alguns posicionamentos políticos do atual Presidente da República causem espanto aos sérios aplicadores do Direito, a legislação trouxe novas