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COVID-19 e medidas dirigidas à contenção do vírus no sistema carcerário pela Recomendação nº 62 do CNJ
08/04/2020- 08/04/2020
Por Renata Miranda Lima[1], Juliana Souza Pereira[2] e Raíssa M. L. M. Musarra[3] Em 30 de janeiro de 2020, o Diretor Geral da OMS, Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, declarou o atual surto uma emergência de saúde pública de interesse internacional[4]. Na China, mais de 500 casos foram confirmados nas prisões[5], funcionários disseram que haviam criado
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O velho art. 11 da DUDH versus o novo desrespeito à presunção de inocência no Brasil
23/10/2019- 23/10/2019
Sumário 1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos – contexto histórico 2. O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 3. A presunção de inocência no Brasil 4. O desrespeito ao estado de inocência pelo próprio guardião da Constituição Bibliografia 1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos – contexto histórico A Declaração Universal dos
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Entendimento da ONU sobre Lula “é impositivo”, afirma André Ramos Tavares
04/09/2018- 04/09/2018
Para o constitucionalista e professor da USP André Ramos Tavares, “é impositivo” que a inelegibilidade do ex-presidente Lula seja derrubada. Em parecer contratado pela defesa do petista, ele afirma que o Judiciário brasileiro deve se submeter às deliberações do Comitê Internacional da ONU, que divulgou posição favorável à elegibilidade do ex-presidente até o trânsito em
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