Pacote anticrime
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Juiz de garantias e mentalidade inquisitória
01/02/2020- 01/02/2020
A reforma da justiça criminal na América Latina esteve marcada pela exigência política de superar o desenho institucional dos regimes autoritários que irromperam na região entre as décadas de 60/80 do século XX. Este processo, próprio à transição democrática, esteve marcado pela decisão de abandonar a configuração inquisitiva na administração da justiça e instalar as
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Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional
31/01/2020- 31/01/2020
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa Juntando esforços com Lenio Streck para que o STF já sepulte, desde o início, mais uma grave inconstitucionalidade do pacote anticrime (Lei 13.964/2019), hoje nos ocuparemos da nova redação do art. 492 e a prisão ‘obrigatória’ quando o réu for condenado no tribunal do júri a uma pena igual ou superior
LEIA MAISA liminar de Luiz Fux (ADI 6.299) revogou decisão do Plenário (ADI 5.240)?
24/01/2020- 24/01/2020
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa O Min. Luiz Fux deferiu liminar na ADI 6.299 para suspender a eficácia do art. 310, § 4º, do CPP (“transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a
LEIA MAISAfronta às instituições
24/01/2020- 24/01/2020
É inadmissível, num Estado Democrático de Direito, que idiossincrasias de um magistrado prevaleçam sobre o Poder Legislativo e também sobre o Judiciário Poucas vezes se viu na história recente do País tamanho acinte às instituições, especialmente ao Congresso e ao próprio Poder Judiciário, como o que se viu com a decisão do ministro Luiz Fux,
LEIA MAISGarantia do juízo de garantias
22/01/2020- 22/01/2020
Escolha deverá obedecer a normas democráticas Sergio Moro vem colecionando derrota após derrota. Entre tantas, no bojo de seu autoritário e felizmente desidratado pacote anticrime, lhe foi impingida pelo Congresso e sancionada pelo seu presidente a criação do juiz das garantias. O juiz das garantias é aquele que controla a legalidade do inquérito policial, que zela e
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Juiz de garantias, uma necessidade
18/01/2020- 18/01/2020
Há uma crença absolutamente equivocada de que a governos autoritários correspondem, no campo penal, posturas legislativas necessariamente autoritárias. Na experiência brasileira não é assim. É paradoxal, mas ao tempo da ditadura militar experimentamos um avanço liberalizante com o fim da prisão preventiva obrigatória (1967) e o direito de recorrer em liberdade (1973). Idem, no que
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Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala
17/01/2020- 17/01/2020
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa 1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situações: a) ações penais não iniciadas, aplica-se o Juiz das Garantias; b) ações penais
LEIA MAISComarca central de São Paulo já trabalha com figura similar ao juiz de garantias
16/01/2020- 16/01/2020
Por João Paulo Martinelli e Gustavo Polido Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964 de 2019, decorrente do chamado Pacote Anticrime, dispõe sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal vigente no Brasil. Muito embora alguns posicionamentos políticos do atual Presidente da República causem espanto aos sérios aplicadores do Direito, a legislação trouxe novas
LEIA MAISJuiz das garantias restringe espaço do arbítrio
16/01/2020- 16/01/2020
O sistema acusatório fortalece os três principais sujeitos processuais nas funções que asseguram mais equilíbrio na definição da responsabilidade penal. Ao Ministério Público cabe acusar, devendo dispor de meios adequados e de poder para não acusar em determinadas hipóteses legalmente previstas. À defesa incumbe dispor de instrumentos eficazes para se contrapor à acusação, sendo o
LEIA MAISPromotores criticam mudanças em delação premiada
12/01/2020- 12/01/2020
Por Bruno Ribeiro Medidas fazem parte de pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano Além de criar a figura do juiz de garantias, o pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro promove mudanças na delação premiada. Responsáveis por investigar casos de corrupção, como a Máfia do ISS, promotores de São Paulo
LEIA MAISA dramática situação dos direitos humanos no Brasil
02/01/2020- 02/01/2020
O ano de 2019 foi de sérios retrocessos nos direitos humanos no Brasil. O governo eleito adotou como um de seus pilares o questionamento aos direitos humanos, com uma retórica de criminalização dos movimentos sociais e das garantias individuais. Colocou isso em prática com a desarticulação dos conselhos e o desmonte de políticas públicas e
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A situação dramática dos Direitos Humanos no Brasil
11/12/2019- 11/12/2019
Há uma crise generalizada de violações de Direitos Humanos no Brasil O Estado brasileiro vem piorando a proteção à dignidade humana, especialmente depois do Golpe/Impeachment, as políticas públicas foram desmontadas, causando efeitos terríveis, pois, combinado com a crise econômica, a realidade se tornou dramática para os mais pobres e para aqueles que foram expulsos do
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