O “novo” Poder Legislativo Federal na formulação das políticas de Segurança Pública: Manutenção de Políticas Racistas e Violências Institucionais 1) O Atual Poder Legislativo Federal: Considerações iniciais Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”
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