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  • A ADI 6.764 como ‘canto da sereia’

    A ADI 6.764 como ‘canto da sereia’

    • 26/03/2021

    Por Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Melo Franco Bahia O presidente da República ajuizou a ADI 6.764 em face dos Decretos 41.874/2021 do Distrito Federal, 20.233/2021 da Bahia e 55.782/2021 do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas restritivas em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 [1]. Essa ADI pleiteia ainda medida cautelar

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