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A indicação de ministros ao STF e a prerrogativa do Presidente da República
13/04/2026- 13/04/2026
Um exame histórico-constitucional do papel presidencial e dos limites do controle senatorial A história do constitucionalismo brasileiro, quando observada atentamente, revela um traço constante: a prerrogativa do presidente da República na escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. De fato, o Supremo Tribunal Federal é herdeiro direto dessa longa experiência institucional. Ele não nasceu como fato súbito, mas
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Permitimos que robôs decidam nossos direitos?
17/03/2026- 17/03/2026
No Judiciário, a inversão proporcionada pelo ‘decidir primeiro e fundamentar depois’ é absolutamente inconcebível do ponto de vista constitucional e processual O uso indiscriminado da inteligência artificial (IA) no Judiciário brasileiro é uma ameaça grave ao cerne do processo judicial: a fundamentação legal-racional das decisões, exigência que, aliás, consta na Constituição brasileira e que vem
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MJSP inicia testes do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição
03/04/2025- 03/04/2025
Banco de dados é uma iniciativa do ministério e possui integração com a Anatel. O objetivo é garantir ao consumidor o direito de consultar a situação de um telefone móvel antes de adquiri-lo O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) inicia, nesta semana, os testes do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A base
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Para advogado Kakay, desfecho do processo do golpe será rápido no STF
19/02/2025- 19/02/2025
Para o especialista, a materialidade do crime de tentativa de golpe já foi julgada na condenação dos 381 golpistas Conhecido por atuar em casos de grande importância junto ao Supremo Tribunal Federal, o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, classificou como histórica a denúncia do procurador-geral da República contra Jair Bolsonaro e aliados pela tentativa de
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Lenio Streck é o segundo jurista mais citado do mundo em Teoria do Direito
24/01/2025- 24/01/2025
Lenio Streck, advogado, parecerista e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, é o segundo jurista mais citado do mundo na categoria Jurisprudence (Filosofia/Teoria do Direito). Essa informação faz parte do AD Scientific Index 2025, que ranqueia pesquisadores de todo o mundo com base em citações em publicações acadêmicas. De acordo com o estudo, Streck foi citado em 20.758 trabalhos
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Kakay comenta o relatório do CNJ sobre a Lava Jato
03/11/2024- 03/11/2024
Em entrevista conduzida pelo jornalista Luis Nassif o renomado advogado criminalista e membro do Grupo Prerrogativas, Kakay, falou sobre o relatório do CNJ a respeito da operação Lava Jato. Veja abaixo o trecho completo da entrevista. Publicado originalmente na TV GGN.
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Aos 107 anos, Constituição mexicana passa por teste interamericano
09/10/2024- 09/10/2024
Por Manuellita Hermes O Poder Judiciário sob ataque Promulgada em 5 de fevereiro de 1917, a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos possui 107 anos. Seu texto foi fruto da Revolução Mexicana, que levou à instalação de um novo momento constituinte originário em Querétero. As discussões travadas levaram à promulgação da paradigmática experiência latino-americana de
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Lenio Streck recebe título de doutor honoris causa pelo Unicesusc
23/09/2024- 23/09/2024
O jurista Lenio Streck foi homenageado com o título de doutor honoris causa pelo Centro Universitário Cesusc (Unicesusc) em cerimônia na sede da instituição, em Florianópolis, na última segunda-feira (16/9). A mesa de honra teve, entre outros nomes, o reitor e o presidente de honra da instituição, Maurício Pereira Gomes e Edmundo Lima de Arruda Júnior, respectivamente. O advogado
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Conselho Federal da OAB diz que projeto que acaba com saidinha temporária é inconstitucional
26/03/2024- 26/03/2024
Por Mônica Bergamo, Bianka Vieira, Karina Matias e Manoella Smith Entidade irá enviar parecer ao presidente Lula; proposta aprovada na Câmara foi à sanção O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, por unanimidade, um parecer que diz que o projeto de lei que acaba com a saidinha temporária de presos em datas comemorativas,
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“Sempre vou garantir o direito de defesa do réu”, diz ministra Daniela Teixeira
15/02/2024- 15/02/2024
Por Ana Maria Campos Disciplinada, a nova magistrada tem passado 12 horas por dia analisando as demandas. Desde o começo, um dado chamou a atenção Quando chegou em seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim que assumiu o cargo em novembro, a ministra Daniela Teixeira encontrou mais de 11 mil processos criminais para
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Não existe justificativa legal para consultoria da TI ao MPF, diz Pedro Serrano
08/02/2024- 08/02/2024
O modo como a falecida “lava jato” conduziu as delações e os acordos de leniência foi radicalmente contrário à lei e à Constituição. Mais de 80% dos inquéritos instaurados com base em delações à autodenominada força-tarefa foram arquivados, e isso ocorreu porque havia muitas mentiras nos depoimentos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado constitucionalista Pedro Serrano em
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Ministra do STJ critica Ministério Público por casos sobre drogas
06/12/2023- 06/12/2023
Por Natália Veloso e Anna Júlia Lopes Daniela Teixeira discorda do órgão por recorrer de decisões da 1ª Instância: “Se fosse um advogado, iria tomar multa” A nova ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Daniela Teixeira, fez críticas ao MP (Ministério Público) por casos que envolvem tráfico de drogas. Para a ministra, o órgão
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