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Nota sobre o julgamento da ADI 6852 pelo STF – Defensoria Pública
09/11/2021- 09/11/2021
O grupo Prerrogativas, composto por juristas, professores de Direito, advogados e defensores públicos, ante o julgamento da ADI 6852/DF, sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin, vem posicionar-se pela constitucionalidade da prerrogativa de requisição tal qual atribuída à Defensoria Pública pela LC 80/94 e, logo, pela improcedência das ações que a questionam, movidas pelo Ministério
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A inconstitucionalidade de lei pró-CPI após 21 anos de vigência
28/09/2021- 28/09/2021
Por Sóstenes Marchezine No início deste mês a Lei nº 10.001, de 4/9/2000, completou 21 anos. A norma dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como acerca do dever de informar no prazo de trinta dias
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A ADI 6.764 como ‘canto da sereia’
26/03/2021- 26/03/2021
Por Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Melo Franco Bahia O presidente da República ajuizou a ADI 6.764 em face dos Decretos 41.874/2021 do Distrito Federal, 20.233/2021 da Bahia e 55.782/2021 do Rio Grande do Sul, que estabeleceram medidas restritivas em razão do agravamento da pandemia da Covid-19 [1]. Essa ADI pleiteia ainda medida cautelar
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Um habeas corpus em favor do Congresso Nacional e do juiz de garantias
17/12/2020- 17/12/2020
Por Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay, Marcelo Turbay Freiria, Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Ananda França de Almeida e Ademar Borges “A injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos” (Montesquieu) Neste último dia 16 de dezembro, impetramos em nome do Instituto de Garantias Penais/IGP um habeas corpus coletivo
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Art. 316-CPP: Após o pamprincipiologismo, vem o panconstitucionalismo
12/11/2020- 12/11/2020
1. De como uma decisão derruba bibliotecas e leis Nos meus tempos de faculdade dizia-se: uma lei derruba bibliotecas inteiras; hoje se pode dizer: uma decisão judicial derruba não somente as bibliotecas, mas também as próprias leis! Ou seja: Uma árvore faz mil palitos de fósforo. Um palito queima mil árvores. 2. O parágrafo único do artigo 316 do
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