728 x 90
  • Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica

    Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica

    • 21/08/2019

    Todos sabemos dos limites de alegação da “coisa julgada administrativa” como precedente em matéria tributária, de restrita ou nenhuma eficácia em favor dos contribuintes. O assunto é complexo. Não há dúvidas. Contudo, uma questão oportuna que merece ser enfrentada é saber, pois, a partir de quantas decisões favoráveis ao mesmo contribuinte, sobre uma mesma e

    LEIA MAIS

Mais do Prerrô

Compartilhe