Conjur

Direito penal, processo penal e colaboração premiada na lei “anticrime”

• 06/01/2020

Por Pierpaolo Cruz Bottini Introdução Publicada na véspera do Natal e prevista para entrar em vigor após 30 dias, a Lei 13.964/19 inova no campo penal, processual penal e altera inúmeras leis especiais. Seus efeitos práticos e seus impactos concretos serão dimensionados com o tempo, de forma que qualquer análise atual será preliminar, e provavelmente