Direito do Consumidor
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A fantasia do Sistema Penal
02/10/2024- 02/10/2024
A “Fantasia do Sistema Penal” é o título dado por MARIA LÚCIA KARAM ao último capítulo do seu clássico livro “De Crimes, Penas e Fantasias”[1]. Referindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando trata da publicidade enganosa, a autora afirma que algumas regras ali previstas, facilmente, poderiam se aplicar ao sistema penal.
LEIA MAISAumento de preço pode ser passível de sanção penal em época de pandemia?
13/05/2020- 13/05/2020
Por Miguel Pereira Neto e Clara Moura Masiero Tema está tramitando no Congresso Nacional, com propostas de lei que visam a justamente criminalizar prática Muito se tem noticiado a respeito de elevação de preço no Brasil, como decorrência da pandemia de Covid-19, sobretudo de produtos cuja demanda aumentou significativamente, tais como álcool em gel e
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As cautelas jurídicas necessárias neste tempo de pandemia
30/04/2020- 30/04/2020
Conforme os dias passam em isolamento, nesta época de pandemia, surgem diversas reflexões jurídicas sobre os serviços e negócios essenciais, de interesse público e privado, que ganharam espaço e destaque, diante do estado de necessidade de imediato atendimento às demandas existentes. A escassez de equipamentos de proteção individual, medicamentos, máscaras, luvas, testes, respiradores e outros
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Advogada vê com preocupação proposta de adiar LGDP e sugere que apenas sanções sejam postergadas
01/04/2020- 01/04/2020
Proposta está no PL 1.179/20. Assista à entrevista. À TV Migalhas, a advogada Estela Aranha afirma que vê com preocupação prorrogação de vigência da LGPD, prevista em PL que institui regime jurídico emergencial para o período de pandemia. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, a advogada sugere que sejam postergadas apenas sanções
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