Emenda Constitucional 113/2021

A Inconstitucionalidade das emendas constitucionais 113/2021 e 114/2021: fundamentos e consequências

• 06/01/2022

Por Rogério Viola Coelho, Tarso Genro e Mauro de Azevedo Menezes 1. O direito positivo contém, como ordem e conceito, a partir do Preâmbulo da Constituição, a possibilidade de medir-se por si mesmo. Essa condição é que dá forma à sua racionalidade, bem como promove a sua capacidade de adaptar-se a novas situações, num ambiente