Estatuto OAB

Aprovado regime de urgência para PL que reforça inviolabilidade de escritórios

• 16/12/2020

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5.284/20, que busca alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). A medida pretende reforçar as prerrogativas da advocacia, entre elas a inviolabilidade dos escritórios.  O texto é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). “Por meio do presente Projeto de Lei procura-se