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Governo prevê devolução de descontos indevidos do INSS a partir do dia 24 com gastos fora do arcabouço fiscal
02/07/2025- 02/07/2025
Proposta tem valor estimado de R$ 2 bi, e Executivo deve editar medida provisória para realizar pagamentos Por Ana Pompeu O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que prevê o início dos pagamentos no dia
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AGU apresenta ao STF acordo interinstitucional para ressarcir vítimas de fraudes no INSS
02/07/2025- 02/07/2025
Conciliação foi firmada entre Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência, INSS, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da OAB AAdvocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento das vítimas de descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do
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Governo libera mais de R$ 90 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs do INSS
30/12/2023- 30/12/2023
Do total, R$ 27,2 bi já foram autorizados para pagamento pela Justiça Federal após o Supremo Tribunal Federal atender pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União.
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