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  • Nota Técnica do IBCCrim sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional

    Nota Técnica do IBCCrim sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional

    • 28/04/2021

    Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional (lei 7170/83) e atualidade dos debates em curso na Câmara dos Deputados. [pdf-embedder url=”https://www.prerro.com.br/wp-content/uploads/2021/04/NT-PL-revogação-LSN.versaoassinada.pdf” title=”NT PL revogação LSN.versaoassinada”]

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