Lei de Execução Penal
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Saídas temporárias: quando a ‘esquerda’ se aproxima da ‘direita’
01/03/2024- 01/03/2024
A pena privativa de liberdade não existe para atender a reclames emocionais No último dia 20 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, pelo placar de 62 votos favoráveis contra apenas 2 contrários, o projeto de lei que prevê o fim da saída temporária de presos, conhecida popularmente e pejorativamente como “saidinha”. A saída temporária está prevista na Lei de
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Nota da AJD: Caso Lázaro coloca em risco regime de progressão
28/06/2021- 28/06/2021
A Associação de Juízes para a Democracia (AJD) alerta para mais um retrocesso em curso no Congresso Nacional: a aprovação do requerimento de urgência sobre o PL 2213/2021, que altera a Lei de Execuções Penais. Segundo a AJD, a obrigatoriedade do exame criminológico para saída temporária – na esteira do caso Lázaro – desperta “sentimentos
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A viabilidade da concessão de indulto em face da pandemia do covid-19
26/05/2020- 26/05/2020
O termo “indulto” deriva do latim indultus, proveniente de indulgere, que significa concessão, permissão e perdão. O indulto surgiu no Brasil no período das capitanias hereditárias, no entanto passou a vigorar como instituto do ordenamento jurídico pátrio a partir da Constituição de 1824 e, atualmente, estabelecido no artigo 84, XII da nossa Carta Magna1. É válido pontuar que
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