Lei Federal nº 14.064/2020)

As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal

• 05/10/2020

Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República (Lei Federal nº 14.064/2020), em pitoresca cerimônia que incluiu a participação de contrariados cãezinhos, traz uma ainda mais excêntrica alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), inserindo uma especial causa de aumento ao crime de maus tratos a animais, quando