Lei nº 14.356/22

O princípio da anualidade eleitoral e a vedação à propaganda institucional: reflexões acerca da Lei nº 14.356/22

• 07/06/2022

Por Hélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Pádua Andrade, Marco Antônio Riechelmann Júnior e Lucas Bortolozzo Clemente Em que pese a previsão do art. 16 do texto da Constituição Federal, foi sancionada, pelo Sr. Presidente da República, no último dia 31 de maio, a Lei nº 14.356/22. Essa nova norma alterou a