Medidas cautelares
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Por que é tão difícil fazer a coisa certa no direito brasileiro
31/08/2023- 31/08/2023
Estou escrevendo um livro sobre Como Fazer a Coisa Certa no Direito. Já está na editora. Mas se pudesse incluiria o que a seguir relatarei, para mostrar o que é a coisa errada no direito e por que nossa chance de “dar certo” é mínima. Principalmente quando se ignora a legislação, os Códigos e se desdenha do pobre
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Operação Lava-Jato, Moro, medidas cautelares e o princípio da sobrevivência das empresas
14/04/2021- 14/04/2021
«Até razoável, no contexto, discutir a sobrevivência das empresas através de mecanismos de leniência, para preservar a economia e empregos. Entretanto, condição necessária para a leniência é o reconhecimento de suas responsabilidades, a revelação dos fatos em sua inteireza e a indenização dos prejuízos. Sem isso, o que se tem é o estímulo a reiteração
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Medidas “diversas” do artigo 319-CPP exigem requisitos de prisão
15/09/2020- 15/09/2020
O episódio do afastamento do governador Witzel suscita, pelos menos em uma parcela da comunidade jurídica — em especial, nestes escribas —, uma dúvida que parece ter ficado batida no âmbito da dogmática processual penal. O governador foi afastado com base no artigo 319 do CPP que fala em medidas cautelares diversas da prisão. A
LEIA MAISQuando o Estado bloqueia tudo: Medidas cautelares penais patrimoniais
07/05/2020- 07/05/2020
Por Fernanda Lara Tórtima, Pierpaolo Cruz Bottini e Walfrido Warde São dispensáveis maiores digressões sobre as dificuldades que já são experimentadas — e serão ainda mais — pelas sociedades empresárias, no Brasil e no resto do mundo, notadamente nos países em que as consequências da pandemia se fizeram sentir mais gravemente. Pouquíssimas empresas mantém o mesmo nível de receitas, muitas já
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