O plenário do Senado alinhou-se ao Supremo e firmou entendimento de que tratar de temas estranhos à proposta original de uma MP significaria desrespeitar o processo legislativo. Na histórica sessão do Senado do dia 1º de setembro de 2021 foi apreciado o projeto de conversão em lei da MP 1045, que originalmente tinha o objetivo
LEIA MAISDiante da Medida Provisória nº 1.045, de 2021 – que institui “o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”, aprovada na Câmara dos Deputados, em
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