Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti e Mauro de Azevedo Menezes Os senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser impetraram mandado de segurança (MS n. 37.760) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato omissivo do presidente
LEIA MAIS