O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (29/12), a Lei 14.786/2023, a qual cria o protocolo “Não é Não” para proteger mulheres de assédio em shows, bares e boates [1]. A medida, que passa a viger daqui a 180 dias, não acabará com os abusos no país, mas é um relevante
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