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A PEC que ‘criminaliza’ as drogas e o sertanejo universitário
16/03/2024- 16/03/2024
Se o Parlamento acha que o critério proposto pelo STF não é adequado, proponha outro. O Parlamento brasileiro não se ajuda. Explico. Por vezes o Judiciário toma medidas que desagradam ao Parlamento. Um dos casos célebres foi a Farra do Boi. Proibida pelo STF, o Parlamento colocou na Constituição a sua permissão. Assim, temos a única Constituição
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Fundamental é mesmo o amor
16/11/2021- 16/11/2021
“Muito mais do que de Brasil, o discurso do ex-presidente Lula no Parlamento Europeu falou de um outro mundo possível. Um mundo plural, solidário, cooperativo, humanista e justo”, escreve Carol Proner, jurista e integrante da ABJD e do Grupo Prerrogativas Muito mais do que de Brasil, o discurso do ex-Presidente Lula no Parlamento Europeu falou
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O poder sui generis das CPIs e os seus limites necessários
04/08/2021- 04/08/2021
Por Michel Saliba e Sóstenes Marchezine As comissões parlamentares de inquérito, no pleno e regular exercício das suas atribuições, “podem muito, mas não podem tudo”. Esta velha máxima se encaixa perfeitamente às CPIs, afinal todo órgão e autoridade – sem distinção – devem atuar adstritos à constituição e sob controle de legalidade num Estado Democrático
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A PEC cavalo de Troia e o precedente ‘Lugo’
25/02/2021- 25/02/2021
Em algumas horas o parlamento brasileiro, em visível retaliação à decisão do Supremo Tribunal Federal que prendeu o deputado Daniel Silveira, não só elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional como também, em tempo recorde, passou por cima da Comissão de Constituição e Justiça. Impressiona o fato de a proposta estar sendo defendida por parlamentares com
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Políticas afirmativas para inclusão de mulheres no parlamento e as perspectivas a partir das eleições de 2018 no Brasil
05/07/2019- 05/07/2019
O presente artigo trata da evolução da legislação brasileira de cotas de gênero para inclusão de mulheres no parlamento, traçando um paralelo com as normativas internacionais e o funcionamento da democracia paritária em nível global. O aumento significativo de mulheres no parlamento brasileiro, com as Eleições Gerais de 2018, embora ainda abaixo do satisfatório, é
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