A procuradora do Estado Márcia Semer estará na próxima edição do ciclo “Conversas na Crise – Depois do Futuro”, no dia 23, às 16h, discutindo o projeto de lei 529/2020, que estabelece medidas de austeridade fiscal na administração estadual paulista e prevê o recolhimento de superávits financeiros das universidades estaduais e da Fapesp. Ela também
LEIA MAISNo dia 12 de agosto, o governador do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que vem dando o que falar. Num único documento, o PL 529/2020 eleva tributos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA), busca autorização para a venda de inúmeros imóveis integrantes do patrimônio do Estado, amplia a base de securitização
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