Ramagem

Caso Ramagem não se aplica a Bolsonaro e seus generais, por Celso de Mello

• 09/05/2025

Artigo 53 da Constituição resguarda a independência do Legislativo em proteger o congressista no exercício do mandato parlamentar Por Celso de Mello É na Constituição que reside, primariamente, o “estatuto jurídico dos congressistas.” Entre as prerrogativas outorgadas aos membros do Congresso Nacional , destaca-se a possibilidade de o Parlamento suspender o curso de processo criminal