Servidor Público

Sobre prevaricações: o limite entre o político e o ilícito

• 21/10/2021

Por Guilherme Guimarães Feliciano e Mauro de Azevedo Menezes No Estado de Direito, há contenções jurídicas para as escolhas políticas Atribui-se a Otto von Bismarck a afirmação de que “a política é a arte do possível”; ou, em derivação, a arte das escolhas. Nos Estados democráticos de Direito, porém, há contenções jurídicas para as escolhas políticas. Entender