A sistemática política de extermínio da população pobre e preta

O Grupo Prerrogativas, composto por profissionais do direito, juristas, professores da área jurídica, advogados e advogadas, expressa consternação e inconformismo com a sistemática política de extermínio da população pobre e preta, traduzida no dia de hoje (6/5/2021), em uma inconcebível e mortífera operação policial na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de ao menos 25 pessoas.

A ação policial, conduzida pela Polícia Civil fluminense, foi revestida de violência extrema e reproduz o abominável padrão de chacinas e homicídios resultantes de abusos policiais e da ação criminosa de grupos milicianos em favelas e bairros pobres da periferia.

Justamente em razão da escalada do número de mortes nessas ações das forças de segurança do Rio de Janeiro, o plenário do STF confirmou decisão do Ministro Edson Fachin pela suspensão da realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do COVID-19, ressalvando apenas hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito, sob pena de responsabilização civil e criminal (ADPF 635).

Em manifesto desrespeito à decisão do Supremo, a operação que produziu o massacre ocorrido hoje no Rio de Janeiro foi uma tragédia anunciada, sendo mais uma ação que teve como alvo uma favela densamente povoada. As vidas dos moradores, trabalhadoras/es pobres e majoritariamente negras/os, têm sido vítimas sistemáticas dessas ações. Os territórios da população pobre e preta do Rio são tratados como campos de batalha de uma guerra ao tráfico de drogas conduzida de maneira irracional e contraproducente.

Nesse contexto, o comando da Polícia Civil deixa de reconhecer os horrendos excessos praticados e nem mesmo esclarece como uma operação dessas pode ter sido feita ao arrepio da decisão do STF. Essa postura de autoridades públicas é altamente reprovável e incompatível com um Estado de Direito. Jamais se poderia acatar a ideia de que a polícia disponha de carta branca para matar, em flagrante desrespeito à vida e à dignidade humana – valores inalienáveis do ordenamento jurídico brasileiro. O acontecimento exige que haja uma apuração efetiva e imparcial, para que os culpados por mais essa tragédia sejam devidamente processados e responsabilizados.

Grupo Prerrogativas, 6 de maio de 2021