Grupo Prerrogativas e ABRAT promovem roda de conversa sobre o Direito do Trabalho

O Grupo Prerrogativas e ABRAT promovem roda de conversa sobre o Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho.

A defesa dos direitos sociais, notadamente entre eles o do trabalho, está diretamente vinculada à defesa do próprio Estado Democrático de Direito.

Com esse conceito-chave, na noite da terça-feira, dia 17 de junho, o Grupo Prerrogativas e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT) realizaram, em Brasília, um evento de alto nível institucional (“De mãos dadas com o Direito do Trabalho”) que reuniu representantes dos Três Poderes, lideranças da sociedade civil, da advocacia, da magistratura e do Ministério Público do Trabalho, para debater os desafios enfrentados pelo Direito do Trabalho, com normatizações e decisões que objetivam enfraquecer ou extinguir o arcabouço legislativo e constitucional garantidor da efetividade dos direitos sociais e os riscos associados ao deslocamento da competência da Justiça do Trabalho, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 1389(conhecido como “pejotização”).

A realização do evento reafirmou o compromisso conjunto do Grupo Prerrogativas e da ABRAT com a defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça Social e do fortalecimento da Justiça do Trabalho como instrumento de emancipação e cidadania.

O encontro representou não apenas uma demonstração de unidade política e institucional, mas também um gesto simbólico e concreto de resistência

O evento contou com a presença de Ministros e Ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), Desembargadores e Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), além de representantes das entidades ANAMATRA, ANPT, Instituto Lavoro, ADJC, ABJD, IABe JUTRA, refletindo a pluralidade de vozes comprometidas com a defesa da ordem constitucional trabalhista.
Estiveram também presentes autoridades do Poder Executivo Federal, como o Ministro do Trabalho, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos, a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, além de Marcos Rogério, da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

Em sua manifestação, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, denunciouos riscos envolvidos na tentativa deenfraquecimento do Direito do Trabalho e do esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho, alertando para os graves impactos que essa alteração pode gerar sobre a arrecadação previdenciária, a fiscalização das obrigações fiscais e o recolhimento do FGTS.

O ministro sublinhou que a Justiça do Trabalho é peça fundamental na efetivação de políticas públicas, sendo inaceitável qualquer iniciativa que fragilize esse papel institucional. Comprometeu-se, ainda, a levantar e apresentar dados concretos que evidenciem o prejuízo orçamentário e social que tal deslocamento de competência poderá ocasionar à União Federale aos trabalhadores.

A Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sheila de Carvalho, também participou da roda de conversa e destacoua preocupação da Pasta com os impactos sistêmicos do possível esvaziamento da Justiça do Trabalho sobre os programas governamentais que dependem da eficácia da jurisdição trabalhista para sua execução. Segundo ela, a alteração comprometeria não apenas a funcionalidade dos canais de acesso à justiça, especialmente para a população mais vulnerável, como também fragilizaria o alcance de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e da inclusão social. Para a secretária, o enfraquecimento da Justiça do Trabalho representa um retrocesso democrático com efeitos diretos sobre a classe trabalhadora.

A Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Professora de Políticas Públicas e Diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), Min. Kátia Arruda, contribuiu com uma reflexão crítica sobre os impactos estruturais do deslocamento da competência da Justiça do Trabalho na formulação e no desenvolvimento de políticas públicas laborais.

Enfatizou que a Justiça do Trabalho, por sua especialização e capilaridade, desempenha papel estratégico na produção de dados confiáveis e na interpretação normativa das relações de trabalho, elementos indispensáveis para subsidiar políticas públicas efetivas. Alertou que o enfraquecimento dessa jurisdição representa não apenas uma ameaça à proteção de direitos, mas também uma perda qualitativa de inteligência institucional no campo das políticas de trabalho, emprego e renda.

No campo legislativo, marcaram presença os Deputados Federais Orlando Silva e Fernanda Melchionna, ambos engajados em pautas de defesa dos direitos sociais.
A Diretora de Governança dos Correios, Juliana Agatti, participou do evento representando o Presidente da empresa, reforçando o compromisso institucional dos Correios — com mais de 80 mil empregados — com a valorização das relações de trabalho e com o respeito à legislação trabalhista.

Em sua fala, destacou que o Presidente da estatal reafirma sua posição firme de compromisso e respeito às relações sociais, bem como seu apoio irrestrito à Justiça do Trabalho como espaço legítimo e especializado para a resolução dos conflitos laborais.

Durante o evento, o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, assumiu publicamente o compromisso de engajar integralmente o coletivo e mobilizar toda a força política e articulação institucional na defesa intransigente do Direito do Trabalho, da valorização da Justiça do Trabalho e da manutenção de sua competência constitucional. Segundo Marco Aurélio, “o Grupo Prerrogativas não faltará à democracia, nem ao povo trabalhador brasileiro”.

A presidente da ABRAT, Elise Ramos Correia, anfitriã do encontro, destacou em sua manifestação a importância de fortalecer os espaços de diálogo interinstitucional em tempos de ameaças concretas aos direitos sociais e à própria existência da Justiça do Trabalho. Em sua fala, reafirmou a liderança da ABRAT como entidade nacional de representação da advocacia trabalhista e seu compromisso histórico com os princípios da Justiça Social, da dignidade da pessoa humana e da centralidade do trabalho como fundamento da República.

Compondo o público, estiveram ex-presidentes da ABRAT, Conselheiras Federais da OAB, a Presidência da OAB/DF, membro Honorário Vitalício do CFOAB, Cezar Britto integrante do Conselho Político da ABRAT e membro também do Grupo Prerrogativas, além de expressivos nomes da advocacia brasileira nas áreas trabalhista, eleitoral, criminal, tributária e de direitos humanos.

O encontro atingiu plenamente seu objetivo: promover um espaço democrático de articulação e reflexão crítica sobre os impactos sociais, jurídicos e institucionais da possível redistribuição da competência da Justiça do Trabalho, reafirmando a centralidade desta Justiça especializada na concretização dos direitos sociais e na proteção das relações laborais.

Ao final, restou claro que o mote do evento — “De mãos dadas com o Direito do Trabalho” — foi integralmente atingido.