Nota de apoio à Deputada Isa Penna e de repúdio à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através do seu Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, eximindo-se de cassar o mandato do Deputado Fernando Cury por quebra de decoro parlamentar em razão do inaceitável assédio contra a Deputada Isa Penna, deliberou pela mera suspensão, remunerada, do mandato parlamentar por 120 dias. Ou seja, férias!

Diante da prova cabal e inquestionável do assédio praticado contra uma mulher, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dá um péssimo exemplo à sociedade, em grave ofensa às suas missões institucionais, bem como em afronta à Constituição e aos valores mais basilares da democracia constitucional.

É inaceitável e vergonhoso que o assédio sofrido pela Deputada Isa Penna, cuja comprovação não faz remanescer qualquer dúvida da sua ocorrência, desencadeie a mera suspensão remunerada como sanção, o que, aliás, simboliza verdadeiro apoio à conduta ultrajante de um Deputado contra uma Deputada.

Por essa razão, nós juristas e advogados não podemos deixar de nos posicionar de forma crítica contra o péssimo exemplo dado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo às vésperas do Dia Internacional da Mulher.

Grupo Prerrogativas, 5 de março de 2021.