Ações penais
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Além do direito penal: uma mudança de agenda
29/06/2023- 29/06/2023
Por Marina Coelho Araújo e Nicolau da Rocha Cavalcanti Por mais adequadas que possam ser, as respostas penais não enfrentam os problemas de fundo que criaram a crise atual Os atos do 8 de Janeiro suscitaram diversos inquéritos e ações penais. Trata-se de medida necessária. Crimes contra o regime democrático não podem ficar impunes. Mas
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Regimento do STF – A monocracia punivista é mais sábia do que a garantista?
20/10/2020- 20/10/2020
Por Reinaldo Azevedo Estão em debate no Supremo algumas mudanças no Regimento Interno. Na semana retrasada, Luiz Fux propôs, de surpresa, que as ações penais saiam das turmas e migrem para o pleno. A alteração foi vista como uma vitória da Lava Jato porque, assim, o petrolão deixa a Segunda Turma. Tenho para mim que a
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Fux tenta um gol à moda “Maradona mão de Deus”. Mas é só a mão de Fux mesmo
09/10/2020- 09/10/2020
Por Reinaldo Azevedo Luiz Fux, presidente do Supremo, decidiu fazer um gol de mão, como Maradona nas quartas-de-final da Copa de 1986, aos seis minutos do segundo tempo, no jogo contra a Inglaterra. O jogador afirmou que a mão não era sua, mas de Deus. Malandro, mas um craque. Quatro minutos depois, fez o segundo gol, este
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STF acerta ao colocar no plenário ações penais de quem tem foro
08/10/2020- 08/10/2020
Alteração dá segurança jurídica e previsibilidade e combate a justiça lotérica Por vezes, ou até na maioria das vezes, a primeira impressão que se tem sobre um tema pode ser falsa. Por isso sempre é importante elaborar um processo de suspensão de nossos pré-juízos para que nossa análise não sofra prejuízos. É o caso da alteração
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Juiz das garantias e Direito intertemporal: onde a decisão do STF resvala
17/01/2020- 17/01/2020
Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa 1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situações: a) ações penais não iniciadas, aplica-se o Juiz das Garantias; b) ações penais
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