Alíquota
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A Prefeitura de SP precisa acabar com a isenção dos inativos para reduzir o déficit da Previdência? NÃO
11/10/2021- 11/10/2021
Alíquota única para todos os servidores não observa limites constitucionais Na última terça-feira (5), a Constituição de 1988 completou 33 anos. Com a alcunha de Constituição Cidadã, foi resultado da redemocratização do país e trouxe em seu bojo uma série de direitos sociais importantes para a população. Merece destaque o sistema de seguridade social desenhado pelos constituintes.
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Alíquota zero das armas: ativismo “do bem” que faz mal para o Direito!
17/12/2020- 17/12/2020
1. Explicando por que não existe “ativismo bom” Já escrevi dezenas de colunas mostrando que não existe bom ativismo. O chamado “bom ativismo” nada mais é do que judicialização, isto é, quando a decisão preenche os requisitos de legitimidade, generalidade-universalidade e exigência de igualdade no que tange a transferência de recursos (são as três perguntas fundamentais já
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