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    • 19/01/2023

    Interpretação errônea da lei pode causar efeitos colaterais como a invasão dos prédios dos Três Poderes Desde 1893, nenhum juiz pode ser acusado de crime de hermenêutica. Foi Rui Barbosa quem lançou a tese ao defender um juiz acusado de distorcer a lei. Porém há uma diferença entre crime de hermenêutica e o uso da

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  • Pedir golpe é crime

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    • 05/12/2022

    Por Marcelo Uchôa Pedir golpe de Estado não é direito de expressão, é usar liberdade proporcionada pela democracia para traí-la. É o que pretendem os que clamam, em frente de quartéis ou linhas de jornais, por intervenção das forças armadas. A Constituição disciplina, no artigo 142, a destinação militar para a defesa da Pátria, a

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  • Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes, diz Celso

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    • 18/08/2021

    Em resposta a questionamento feito pela ConJur, Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, rechaçou frontalmente as declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que disse em entrevista nesta segunda-feira (16/8) à noite, à rádio Jovem Pan, haver possibilidade de intervenção militar em caso de gravidade e de tensão extrema nas relações entre

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  • Fala negacionista do general Augusto Heleno sobre artigo 142 deveria ser crime

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    • 17/08/2021

    E lá vem de novo a ladainha do artigo 142 da Constituição, cuja interpretação é tão clara que qualquer aluno, mesmo da Faculdade UniOvo, sabe. O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil já deixou claro que a afirmação de que a interpretação no sentido de que esse artigo daria às Forças Armadas a

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  • Artigo 142 não autoriza intervenção militar, conclui OAB

    • 02/06/2020

    Parecer jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que as Forças Armadas não exercem papel de Poder Moderador A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira (2) um parecer jurídico em que conclui que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar. Para a entidade, as Forças Armadas não

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  • Quem dá a última palavra?

    • 27/05/2020

    É preciso reafirmar: não existe intervenção militar constitucional Desde a captura por setores da extrema direita da indignação que foi às ruas em julho de 2013, ouve-se, aqui e ali, rumores de que a Constituição Federal oculta uma válvula de escape: a intervenção militar constitucional. ​A expressão é um oxímoro, um paradoxo. Assim como a “dor que

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  • Ives Gandra está errado: o artigo 142 não permite intervenção militar!

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    • 21/05/2020

    Prefiro pecar pelo excesso. Até porque circula nas redes (sempre elas) matéria de O Globo de 2018 (aqui) na qual o General Mourão, nosso vice-presidente, falava do malsinado artigo 142 da Constituição. E ele dá ao artigo 142 da CF a interpretação que o estimado professor Ives Gandra vem dando. Por isso, exercendo minha chatice

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