No dia 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 36 anos. A data deveria reafirmar o compromisso constitucional do Brasil com a proteção integral de crianças e adolescentes. Em vez disso, o país volta a discutir a redução da maioridade penal.
De tempos em tempos, esse debate reaparece, geralmente impulsionado por crimes que despertam comoção social. E a mesma pergunta permanece sem resposta: mandar jovens de 16 anos para as prisões impediria que esses casos acontecessem, trazendo mais segurança à sociedade?
Antes de votar a PEC 32/2015, que permite julgar adolescentes de 16 e 17 anos como adultos em crimes graves, o Congresso Nacional precisa responder a essa pergunta com responsabilidade. A velocidade da tramitação preocupa. A proposta foi aprovada em junho pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados e, na semana passada, já teve instalada uma comissão especial.
Alterar a Constituição para ampliar o alcance do sistema penal sobre adolescentes exige debate baseado em evidências, estudos de impacto e escuta de especialistas. Estamos lidando com o futuro da nossa juventude.
Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aponta que 42,5% das pessoas que passaram pelo sistema prisional adulto em 2015 retornaram a ele até 2019. No sistema socioeducativo, a reentrada foi de apenas 13,9% no mesmo período. Isso ocorre porque o sistema socioeducativo oferece escola, atendimento à saúde, equipes técnicas e qualificação profissional, possibilitando a interrupção da trajetória infracional.
A PEC propõe retirar jovens de um sistema com menor reincidência para inseri-los em outro que oferece muito menos chances de romper o ciclo da violência. O sistema prisional convive com superlotação, domínio de facções criminosas e escassas oportunidades de reintegração. Foi esse sistema que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu viver um “estado de coisas inconstitucional”, marcado por violações sistemáticas de direitos fundamentais. É para esse ambiente que queremos enviar nossos jovens?
Isso não significa defender impunidade. O ECA já prevê medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12 anos, inclusive a internação. O debate não é entre punir ou não punir, mas sobre qual modelo protege melhor a sociedade.
A proposta também aprofunda desigualdades históricas. Segundo o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), 73,7% dos adolescentes privados de liberdade são negros. Ampliar o alcance do sistema penal sobre essa faixa etária significa intensificar a seletividade racial que marca a justiça criminal brasileira.
É com mais oportunidades ou com mais prisões que queremos tratar nossa juventude? Ao completar 36 anos, o ECA nos lembra a escolha feita pela Constituição ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. É esse compromisso que o Congresso pretende abandonar?
Estamos decidindo não apenas o destino de adolescentes em conflito com a lei, mas o projeto de país que queremos construir. O que desejamos para nossos filhos deveria ser o mesmo horizonte que queremos para os filhos dos outros. Todos deveriam ter garantido não apenas o acesso a direitos, mas também o direito de sonhar.
Autoras:
Deborah Duprat | Advogada e subprocuradora-geral da República aposentada
Marina Dias | Diretora-executiva do IDDD
Noeli Salete Tavares Reback | Juíza da Vara de Infância e Juventude de Ponta Grossa (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) e presidente do Fonajuv (Fórum Nacional da Justiça Protetiva)
Publicado na Folha de São Paulo.
Imagem: Pexels
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