Artigo 175

Transferência de concessão é inconstitucional

• 24/08/2021

Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Ricardo Marcondes Martins, Weida Zancaner Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun, Pedro Estevam Serrano, Irene Nohara e Maurício Zockun Espera-se que o Supremo honre o papel de guardião da Carta e não se submeta a interesses do poder econômico A Constituição admite que o Estado preste serviços públicos direta ou indiretamente.