Artigo 319

Medidas “diversas” do artigo 319-CPP exigem requisitos de prisão

• 15/09/2020

O episódio do afastamento do governador Witzel suscita, pelos menos em uma parcela da comunidade jurídica — em especial, nestes escribas —, uma dúvida que parece ter ficado batida no âmbito da dogmática processual penal. O governador foi afastado com base no artigo 319 do CPP que fala em medidas cautelares diversas da prisão. A