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Curso Segurança Pública e Maconha: Um debate à esquerda
04/11/2021- 04/11/2021
Coordenado por Luciana Boiteux e Paulo Teixeira, estão abertas as inscrições para o curso “Segurança Pública e Maconha: um debate à esquerda” que se propõe a articular pesquisadores, usuários e militantes do campo antiproibicionista de diferentes regiões do Brasil. Cronograma: Inscrições: até 0de novembro de 2021. Divulgação da turma selecionada: 09 de novembro de 2021,
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18/04/2021- 18/04/2021
No julgamento do RHC nº 123.402, realizado no último dia 23 de março, a 5ª Turma do STJ entendeu que a concessão de salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais depende de prévia análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de Habeas Corpus. Segundo a 5ª
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