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  • Nota técnica do IBCCrim: Direito Processual Penal Eleitoral

    Nota técnica do IBCCrim: Direito Processual Penal Eleitoral

    • 28/04/2021

    O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, vem respeitosamente apresentar Nota Técnica sobre direito processual penal eleitoral a fim de subsidiar as discussões sobre um novo Código Eleitoral no Brasil. Atualmente o processo penal eleitoral, incluindo a parte investigativa dos crimes eleitorais, é regulado por vários diplomas, a saber: Código Eleitoral (arts. 356 a

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