Direitos sociais

A Prefeitura de SP precisa acabar com a isenção dos inativos para reduzir o déficit da Previdência? NÃO

• 11/10/2021

Alíquota única para todos os servidores não observa limites constitucionais Na última terça-feira (5), a Constituição de 1988 completou 33 anos. Com a alcunha de Constituição Cidadã, foi resultado da redemocratização do país e trouxe em seu bojo uma série de direitos sociais importantes para a população. Merece destaque o sistema de seguridade social desenhado pelos constituintes.