Improbidade administrativa
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Análise da Repercussão Geral (Tema 1199) do debate sobre retroatividade das alterações ocorridas no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa
28/04/2022- 28/04/2022
No dia 25.02.2022 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) examinou e reconheceu a existência da Repercussão Geral da questão constitucional debatida no Recurso Extraordinário nº 843.989, quanto a definição da retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, em especial, em relação i) à necessidade da presença do dolo para a configuração do ato de
LEIA MAISA Lei de Improbidade Administrativa no tempo: o debate sobre a (ir)retroatividade da lei
14/04/2022- 14/04/2022
Caberá ao STF realizar o julgamento sobre o debate da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, com suas recentes alterações mais benéficas A vigência da Lei 14.230/2021 alterou de forma significativa a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e, com isso, fez com que o conjunto de princípios e objetivos contidos na lei fosse
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31/03/2022- 31/03/2022
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021 e deve ser avaliada no contexto prático e teórico que a matéria exige. Neste sentido pretendo analisar, ao longo dos próximos textos, pontos da lei que chamam atenção e, assim, contribuir para o debate. Farei breves anotações sobre: i) o
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03/03/2021- 03/03/2021
Segundo a juíza Carmen Cristina Oliveira, Ministério Público “manifestou desinteresse em produzir provas” e indicar os radares que estavam sendo “instalados em locais inapropriados e com finalidade exclusivamente arrecadatória” na cidade de São Paulo, na época que Fernando Haddad (PT) era prefeito. A Justiça de São Paulo absolveu o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e
LEIA MAISMoro diz que seria retaliação manter apuração contra ele no Conselho de Ética da Presidência
13/05/2020- 13/05/2020
Por Renato Onofre Investigação apura se ex-ministro cometeu improbidade administrativa ao não denunciar tentativas de Bolsonaro interferir na PF Em defesa preliminar, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro afirmou que a continuidade da investigação contra ele no Conselho de Ética da Presidência da República seria uma “retaliação” às “revelações” que fez ao deixar o governo
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