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Inconstitucionalidade das escolas cívico-militares em SP e o conflito de competências no controle concentrado
07/07/2025- 07/07/2025
Por Diogo Bacha e Silva, Júlia Guimarães e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O segundo semestre de 2025 contará com novidades educacionais significativas no estado de São Paulo, uma vez que marcará o início da implementação do programa das escolas cívico-militares estabelecido pela Lei Complementar nº 1.398 de 28 de maio de 2024. Nos termos
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Maconha: STF acerta diagnóstico, mas se mostra incapaz de oferecer uma solução eficiente
26/06/2024- 26/06/2024
A decisão de corte de restringir sua decisão somente à Cannabis excluiu justamente os mais vulneráveis Após 13 longos anos de tramitação e cerca de nove anos desde o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da declaração de inconstitucionalidade da criminalização da porte de maconha para uso pessoal e da fixação de
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Distinguir o usuário do traficante é uma questão de Justiça
24/06/2024- 24/06/2024
No Brasil o número de presos condenados por tráfico vem crescendo a cada ano, um em cada três presos do país respondem por tráfico de drogas contribuindo, inegavelmente, para o encarceramento em massa dos mais vulneráveis (negros e pobres). Há quase uma década se iniciou o julgamento perante o STF de recurso extraordinário (RE 635.659) visando
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Pós-Lava Jato, indústria da construção pesada tem de voltar à ativa
22/03/2024- 22/03/2024
Por João Paulo Cunha e Leandro Dias Porto Retomada passa pela discussão das inúmeras inconstitucionalidades sofridas Ao contrário do que se vendia no dia a dia midiático judicial, a cruzada institucional promovida pela Operação Lava Jato não procurou poupar, em qualquer âmbito, nenhuma das empresas investigadas, mesmo diante das consequências econômicas que já se projetavam. Longe disso.
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Como enfrentar a balbúrdia no controle de constitucionalidade?
25/08/2023- 25/08/2023
Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Lenio Luiz Streck e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou a Lei 11.581, de 18 de agosto de 2023. O ato normativo, oriundo do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do então vereador Nikolas Ferreira,
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Júri e prisão automática: STF versus STF – o que é um precedente?
10/08/2023- 10/08/2023
Prisão imediata no Júri: esse é ponto central do RE 1.235.340/SC (Tema decorrente: 1.068) que está agora no plenário físico do STF. Até agora tínhamos o seguinte resultado: O ministro Barroso (aqui) deu provimento ao RE e fez tábula rasa, dizendo que nem mesmo a limitação de 15 anos deve ser levada em conta como teto, com
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O caso Daniel Silveira e o direito de graça constitucional no Estado Democrático de Direito: seus contornos, seu estatuto e seus limites em uma ordem constitucional-democrática
26/04/2022- 26/04/2022
Por Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O Presidente Bolsonaro editou Decreto, sem número, em 21 de abril de 2022, concedendo indulto individual ao Deputado Daniel da Silveira, condenado por decisão do Supremo Tribunal Federal, à pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes
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A Inconstitucionalidade das emendas constitucionais 113/2021 e 114/2021: fundamentos e consequências
06/01/2022- 06/01/2022
Por Rogério Viola Coelho, Tarso Genro e Mauro de Azevedo Menezes 1. O direito positivo contém, como ordem e conceito, a partir do Preâmbulo da Constituição, a possibilidade de medir-se por si mesmo. Essa condição é que dá forma à sua racionalidade, bem como promove a sua capacidade de adaptar-se a novas situações, num ambiente
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A inconstitucionalidade de lei pró-CPI após 21 anos de vigência
28/09/2021- 28/09/2021
Por Sóstenes Marchezine No início deste mês a Lei nº 10.001, de 4/9/2000, completou 21 anos. A norma dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como acerca do dever de informar no prazo de trinta dias
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Art. 316-CPP: Após o pamprincipiologismo, vem o panconstitucionalismo
12/11/2020- 12/11/2020
1. De como uma decisão derruba bibliotecas e leis Nos meus tempos de faculdade dizia-se: uma lei derruba bibliotecas inteiras; hoje se pode dizer: uma decisão judicial derruba não somente as bibliotecas, mas também as próprias leis! Ou seja: Uma árvore faz mil palitos de fósforo. Um palito queima mil árvores. 2. O parágrafo único do artigo 316 do
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Ao reescrever o art. 316, STF torna prisão preventiva sem prazo
19/10/2020- 19/10/2020
O título é complexo e será mais facilmente compreendido no decorrer do artigo. O número de caracteres do título é limitado. Ao trabalho. Chesterton dizia que toda civilização decai quando esquece das coisas óbvias. É por isso que definiu seu Ortodoxia como uma “obtusa aventura em busca do óbvio”. Por que começo este texto, mais um, com
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As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal
05/10/2020- 05/10/2020
Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República (Lei Federal nº 14.064/2020), em pitoresca cerimônia que incluiu a participação de contrariados cãezinhos, traz uma ainda mais excêntrica alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), inserindo uma especial causa de aumento ao crime de maus tratos a animais, quando
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