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‘Mesmo sem golpe, Bolsonaro pode responder por crimes contra a democracia’
26/02/2024- 26/02/2024
Por Sérgio Rodas A Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) é falha, especialmente por ter tipos penais muito abertos. Mas não deixa de ser um avanço em relação à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), editada ainda durante a ditadura militar. E essa norma de 2021 foi a ferramenta que
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Entre bondades, desespero e kamikazes: a PEC 1/2022 e o esquecido conteúdo compromissório e sócio-econômico da constituição de 1988
07/07/2022- 07/07/2022
Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Almir Megali Neto Nos últimos dias, uma questão constitucional tem ocupado a cena política nacional. Trata-se da discussão em torno da constitucionalidade da PEC 1/2022, aprovada pelo Senado Federal e já encaminhada à Câmara dos Deputados, que cria o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios
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Nota da AMAERJ: Em apoio ao juiz Rubens Casara
31/03/2022- 31/03/2022
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) repudia as mensagens de teor ofensivo dirigidas ao juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, pelo empresário Luciano Hang. Contrariado com recente decisão do magistrado, fundamentada em preceitos absolutamente legais, o empresário usou seus canais nas redes sociais
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Carol Proner: Interesses giratórios
22/01/2022- 22/01/2022
Carol Proner é advogada, doutora em direito, professora da UFRJ, integrante da ABJD e do Grupo Prerrogativas O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da decisão do Ministro Bruno Dantas, dá um passo importante para reverter a falta de controle estatal que caracterizou todo o período da Lava Jato e augura uma retomada
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Lei brasileira ainda não tem solução adequada para empresas corruptas
25/08/2020- 25/08/2020
Nossa legislação não cuidou ao regular o acordo de leniência, nem conseguiu separar as pessoas dos negócios Já se vão sete anos desde a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mas ainda não encontramos uma solução adequada para empresas envolvidas em corrupção. A um descuido do legislador somou-se, no contexto da Operação Lava-Jato, uma boa dose de
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