Lei 13.964/19
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“Respostas rápidas e rasas para demandas populares geram consequências graves”
12/04/2020- 12/04/2020
Por Tiago Angelo Na véspera do último Natal, quando parecia não haver mais nada de juridicamente relevante para acontecer em 2019, a sanção de uma lei pelo presidente Jair Bolsonaro teve o potencial de tornar letra morta trechos importantes de obras sobre Direito Penal e Processual Penal. Isso porque, com a sanção da chamada lei “anticrime” (Lei 13.964/19),
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Acordo de não persecução penal e leniência: nova justiça penal e empresas
14/01/2020- 14/01/2020
Por Eugênio Pacelli de Oliveira e Walfrido Jorge Warde Jr. Quem pensa que o direito penal não tem nada que ver com a economia deve repensar a fonte de suas informações. O modelo de encarceramento de mão única, sem outro compromisso que não a retribuição e prevenção de delitos, conforme proclama o artigo 59 do Código Penal, a despeito
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