Lei de Drogas

Ao conceder HC coletivo, STJ garante regime aberto para pequeno traficante

• 08/09/2020

Por Danilo Vital Aos condenados que cumprem pena e aos que vierem a ser sancionados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada, não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena, devendo haver pronta correção aos já assim sentenciados. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu