Lei de Licitações

A importância do compliance na nova Lei de Licitações

• 14/04/2021

Por Aline Cristina Braghini e Leonardo Angelo Vaz No início deste mês, precisamente no dia 1º, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que tem sido popularmente chamada de nova Lei de Licitações). Essa lei veio para substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), bem como outras leis e