Lei nº. 13.979

Aspectos penais do novo coronavírus: sair de casa pode ser crime?

• 06/04/2020

No último dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, para além da situação de Emergência de Saúde Pública Internacional, o estado de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), pois a doença infecciosa e contagiosa disseminou-se rapidamente ao redor do mundo. Desde dezembro de 2019, o Covid-19 já se espalhou por