Luiz Felipe Guerreiro

Foro por prerrogativa de função: impasses e insegurança jurídica

• 06/09/2020

Congresso deve limitar atuação de juízes de primeira instância à instrução dos processos Por Pedro Ivo Velloso e Luiz Felipe Guerreiro O foro por prerrogativa de função é “garantia política da função” exercida por determinada pessoa. Algumas autoridades públicas, pelo cargo que exercem, devem ser julgadas criminalmente por tribunais, de modo a assegurar o pleno