Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
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O caso Daniel Silveira e o direito de graça constitucional no Estado Democrático de Direito: seus contornos, seu estatuto e seus limites em uma ordem constitucional-democrática
26/04/2022- 26/04/2022
Por Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira O Presidente Bolsonaro editou Decreto, sem número, em 21 de abril de 2022, concedendo indulto individual ao Deputado Daniel da Silveira, condenado por decisão do Supremo Tribunal Federal, à pena de 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes
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Os paradoxos dos paradoxos processuais?
01/03/2021- 01/03/2021
Por Diogo Bacha e Silva e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira As caras e caros professores Aury Lopes Jr, Janaína Matida, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Marcella Mascarenhas Nardelli e Alexandre Morais da Rosa publicam, aqui mesmo no Conjur, artigo em que passam a analisar a prisão do Daniel Silveira anunciando aqueles que seriam seus paradoxos processuais.1 O objetivo
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