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Municípios

  • O necessário apaziguamento de conflitos federativos

    23/04/2020
    Felipe Santa Cruz
    • 23/04/2020

    Por Felipe Santa Cruz e Ophir Cavalcante Júnior No meio jurídico nacional importantes questionamentos têm surgido, inclusive com ajuizamento de várias medidas judiciais, sobre os limites e o alcance das atuações federativas da União, de Estados-membros, Distrito Federal e Municípios na adoção de medidas emergenciais diante de quadro de pandemia da Covid-19. Neste contexto, a Comissão Especial de

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    15/04/2020
    Grupo Prerrô
    • 15/04/2020

    Por Matheus Teixeira Magistrados cobraram cooperação entre os entes da federação no combate à crise do novo coronavírus O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (15) que estados e municípios têm autonomia para determinar o isolamento social em meio à pandemia do coronavírus. Todos os nove ministros que votaram defenderam que prefeitos e

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