
Por Nilo Batista Como a todo brasileiro, espanta-me a iniciativa do governo estadunidense de pretender intervir no Judiciário brasileiro, especificamente no processo ao qual respondem acusados do delito de golpe de Estado ( art. 359-M CP). Espanta antes de tudo a desenvoltura de Trump, que parece governar por decretos; aquele sistema de “freios e contrapesos”,
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Por Sérgio Rodas A Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021) é falha, especialmente por ter tipos penais muito abertos. Mas não deixa de ser um avanço em relação à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), editada ainda durante a ditadura militar. E essa norma de 2021 foi a ferramenta que
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